(DOC. VP 241.1040.9429.9517)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de julgamento ultra petita. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A questão colocada nos autos foi perfeitamente analisada e julgada nos exatos termos do pedido da parte autora, não havendo julgamento ultra petita. Ressalte-se que o colegiado manteve a decisão que declarou, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública, constituindo tal declaração uma prerrogativa do julgador. 2 - No que se refere ao preenchimento dos requisitos da imunidade, a Corte de Apelação decidiu com base no conjunto fático probatório constante dos autos,

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