(DOC. VP 241.1040.9428.7693)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de fornecimento de água. Tarifas atrasadas. Várias renegociações não cumpridas. Inadimplemento reconhecido. Aviso prévio. Suspensão do serviço. Possibilidade. Correta aplicação pela corte de origem.

1 - O Tribunal de origem, nas razões de decidir, afirma que o recorrente é inadimplente quanto ao serviço prestado pela recorrida, tendo recebido aviso prévio de suspensão do fornecimento de água caso a dívida não fosse solvida. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: «É lícito à concessionária interromper o fornecimento de água se, após aviso prévio, o usuário permanecer inadimplente. Interpretação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II» ( REsp. 631.

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