(DOC. VP 241.1040.9420.6405)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que apreciou embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade.

I - Segundo entendimento pacífico deste c. STJ, é prematura a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios, e não ratificado posteriormente (REsp. 776.265/SC/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. César Asfor Rocha, DJU de 06/08/2007). II - Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência de ambas as Turmas do c. STF, na qual a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam as publicaç

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