(DOC. VP 241.1040.9408.9410)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Portaria interministerial 372/02. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Anistia. Motivação política não configurada. Legalidade do ato que determinou a anulação do benefício anteriormente concedido.

1 - A presente impetração é dirigida contra ato praticado pelos Senhores Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e das Comunicações, consubstanciado na edição da Portaria Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, que invalidou as anistias anteriormente concedidas com base na Lei 8.878/94. 2 - a Lei 9.784/99, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido dipl

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