(DOC. VP 241.1040.9408.0952)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de latrocínio. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal atribuído à defesa. 6 meses para apresentação de defesa preliminar. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Recurso improvido.

1 - Segundo pacífico magistério jurisprudencial, o prazo para o encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Encontra-se plenamente justificado o excesso de prazo na prestação jurisdicional, uma vez que atribuído à defesa do paciente, que deixou de apresentar a defesa preliminar no momento

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