(DOC. VP 241.1040.9393.6520)

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ingresso do estado no feito como litisconsorte ou assistente. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que foi dirimida na instância de origem sob fundamentação eminentemente constitucional. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote