(DOC. VP 241.1040.9392.8667)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação em dados concretos. Ordem pública. Intimidação das vítimas. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como inequívoco propósito de se oc

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