(DOC. VP 241.1040.9384.1265)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não juntada do preparo do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Não vinculação do juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2 - A cópia do comprovante do preparo do porte de remessa e retorno constitui peça essencial à formação do instrumento, sendo que somente com esse documento torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 3 - Não é possível suprir

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