(DOC. VP 241.1040.9381.4185)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade do título reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 07/STJ. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

1 - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entender que estão presentes os documentos necessários e suficientes para a apreciação da controvérsia. 2 - A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do título decorreu da análise de elementos fático probatórios, de forma que sua revisão resta inviabilizada, em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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