(DOC. VP 241.1040.9341.5642)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Repetição/compensação. Índices de atualização monetária. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso concreto, a embargante aponta omissão no acórdão embargado quanto à questão da prescrição, especialmente sobre a observância da declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, nos termos da CF/88, art. 97, já perpetrada por

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