(DOC. VP 241.1040.9334.9855)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Verifica-se que a Corte de origem julgou a questão com base em fundamento de índole constitucional, qual seja, princípio da não-cumulatividade e competência legislativa estadual (art. 24, I, e 155, § 2º, I e XII, da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso especial por este Tribunal, ao qual compete uniformizar a interpretação e aplic

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