(DOC. VP 241.1040.9330.5390)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89. Setembro de 1989. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Demanda em que se objetiva a compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre autônomos e administradores sob a égide da Lei 7.787/89, referente à competência de setembro de 1989. 2. A questão jurídica em debate foi decidida pelo acórdão recorrido com base na orientação do STF no sentido de que a contribuição previdenciária no percentual de 10% (dez por cento) é devida, não tendo sido reconhecida apenas a majoração da alíquota para 20% p

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