(DOC. VP 241.1040.9329.2484)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Ação de restituição de debêntures contra a eletrobrás. Interesse jurídico da união afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ. Aplicação das sSúmula 517/STF e Súmula 556/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental contra decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para processar ação ordinária ajuizada em desfavor da Eletrobrás, na qual se objetiva a restituição de debêntures mediante conversão em ação preferenciais. 2 - A competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo que «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União suas autarquias ou empresas públi

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