(DOC. VP 241.1040.9316.1500)

STJ. Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime prisional mais gravoso fora do âmbito da pena. Pena-Base no mínimo legal. Incongruência da decisão. Gravidade genérica.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 2 - Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico «integridade física". 3 - Ausentes a apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo, não deve incidir a causa de aumento. 4 - Esta Corte é do

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