(DOC. VP 241.1040.9304.3855)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

1 - A intenção manifestada nos embargos de declaração consiste em reformar o julgado em tela no que toca à ausência de prequestionamento da tese desenvolvida com amparo nos dispositivos legais tidos por vulnerados - CTN, art. 182 e CPC, art. 26 -, tema que já foi exaustivamente enfrentado por esta Corte. Assim, não se pode cogitar do vício de omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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