(DOC. VP 241.1040.9295.4217)

STJ. Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do departamento de estradas de rodagem do paraná. Der/pr. Ausência de homologação. Decreto estadual 418/07. Precedentes.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram o Decreto Estadual Paranaense 418/2007 compatível com as normas dispostas na Constituição na República, reconhecendo que, entre outros requisitos, faz-se necessário que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. 2. «É inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoas jurídicas distintas (autarqu

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