(DOC. VP 241.1040.9287.5695)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a presença nos autos dos elementos necessários ao livre convencimento do juiz, a afastar o argumento de cerceamento de defesa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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