(DOC. VP 241.1040.9284.7387)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Acolhimento do cálculo apresentado pela Fazenda Pública. Alegação de limitação temporal não contemplada na sentença exequenda. Inovação recursal. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem. Vício não evidenciado. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - Hipótese em que os contribuintes pretendem afastar o cálculo de liquidação elaborado pela Fazenda Nacional e adotado pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que ele contém limitação temporal não contemplada no título executivo, situação que ensejaria violação ao CPC, art. 474. 2 - Ocorre que esse fundamento, que é causa de pedir autônoma a infirmar o cálculo fazendário, não foi oportunamente suscitado pelos contribuintes. A invocação dessa causa de pedir apenas n

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