(DOC. VP 241.1040.9254.4302)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Preclusão. Súmula 7 desta corte. Intimação. Regularidade.

I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença ( Precedentes ). II - Não cabe em sede de recurso especial reexaminar fatos e provas, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. III - «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e

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