(DOC. VP 241.1040.9231.6706)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base. Mínimo legal. Reincidência. Regime fechado. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para sistema mais brando. Ordem concedida.

1 - No caso, o réu Marcelo foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, em razão da reincidência delitiva e o sentenciado Ricardo a 1 (um) ano de reclusão, no semiaberto, com arrimo da gravidade abstrata do delito perpetrado, ambos pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). 2 - É incabível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no

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