(DOC. VP 241.1040.9218.8335)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Base de cálculo reduzida. Alcance. Consultas médicas. Exclusão. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C

1 - A 1ª Seção no julgamento do REsp. 1.116.399/BA/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentes de consultas médicas, sejam estas prestadas no âmbito dos hospitais ou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. 2 - As consultas médicas são procedimentos preliminares e necessários à prestação de serviços hospitalares, de modo que houve parcial procedência do pedido da contribuinte para te

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