(DOC. VP 241.1040.9210.1170)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito à complementação. Reexame matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Juros moratórios de 1% ao mês. Correção monetária a partir da data do crédito. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem são adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Aferir a natureza das verbas pleiteadas, sua extensão aos inativos e a inexistência de solidariedade demanda nova exegese do contrato, bem como o revolvimento das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência das sSúmula 5/STJ e Sú

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