(DOC. VP 241.1040.9201.8492)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Lei 9.783/99. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Taxa selic. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide de modo integral a controvérsia posta. 2 - A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que, no regime da Lei 9.783/99, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servid

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