(DOC. VP 241.1040.9195.7855)

STJ. Processual civil. Locação. Presunção de pagamento de juros. CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento acumulado dos aluguéis. Imposto de renda retido na fonte. Cálculo. Tabelas e alíquotas vigentes à época do vencimento de cada débito.

1 - A alegada violação do CCB, art. 944 não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo o disposto na Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2 - O imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido em conformidade com as tabelas e alíquotas vigentes à época de cada vencimento mensal dos aluguéis. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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