(DOC. VP 241.1040.9185.4967)

STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática estabelecida na Lei 8.880/94, de aplicação geral e eficácia imediata. 2 - Entretanto, o direito à referida conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferenças a serem pagas pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois cabe ao servidor comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo com a não observ�

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