(DOC. VP 241.1040.9158.8787)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ipc de março de 1990. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arts. 219 do CPC e 202 do código civil. Ausência de prequestionamento. Verba deferida pela justiça trabalhista referente a momento distinto daquele postulado pelos autores. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de omissão e contradição no acórdão da turma que confirmou decisão monocrática. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A contradição que autoriza a apresentação do recurso declaratório deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e sua conclusão. A omissão, por sua vez, diz respeito à questão sobre a qual o julgado deveria ter se pronunciado, pois relevante ao deslinde da controvérsia. 2 - Inexistência de vícios elencados no CPC, art. 535. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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