(DOC. VP 241.1040.9158.5668)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

1 - Para efeito de contagem de prazos processuais, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil que se seguir à data da sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. Inteligência do disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei. 11.419/2006 e das Resoluções da Presidência do STJ ns. 8, de 20/9/2007 e 11, de 11/12/2007. 2 - Mostram-se extemporâneos os declaratórios opostos quando já transcorrido o prazo previsto no CPC, art. 536. 3 - Embargos não conhecid

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