(DOC. VP 241.1040.9142.3246)

STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Irrelevância. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 10 anos de idade, configura-se a violência presumida outrora prevista no art. 224, a do CPB. 2 - O consentimento da vítima para a realização do ato sexual é irrelevante em face do entendimento desta Corte que considera ter a presunção de violência, nesse caso (vítima menor de 14 anos) caráter absoluto. A existência do crime, portanto, não depende da vontade da vítima menor. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Parecer do MPF pela

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