(DOC. VP 241.1040.9135.1424)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 4 - Interposição de recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote