(DOC. VP 241.1040.9113.5858)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apelação. Intimação das partes. Data designada. Julgamento no prazo de 15 dias da data inicialmente prevista. Ausência de nova intimação. Art. 175 do regimento interno do tribunal do rio grande do sul. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações» (CPP, art. 618). 2 - «Os feitos que não forem julgados nos 15 dias subsequentes à sessão de cuja pauta constarem, somente poderão sê-lo mediante inclusão em novo edital, salvo se presentes e concordes os advogados das partes» (art. 175 do RITJ). 3 - Não há falar em constrangimento ilegal se realizada a sessão de julgamento dentro do prazo

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