(DOC. VP 241.1040.9103.7803)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - O acolhimento das alegações relativas à ilegitimidade ativa da ora agravada e legitimidade passiva da ora agravante, bem como quanto aos documentos apresentados, não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incu

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