(DOC. VP 241.1030.1986.2993)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público municipal. Regime jurídico estatutário estabelecido por Lei orgânica. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação em que suscitado este conflito, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova que a parte autora foi contratada pelo Município de Teolândia, que estabeleceu para seus servidores o regime estatutário (art. 19 da Lei Orgânica). 2 - Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, referendou, em 5/4/06, decisão do Ministro Nelson Jobim, que, no julgamento de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucion

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