(DOC. VP 241.1030.1985.4778)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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