(DOC. VP 241.1030.1955.4889)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no acórdão embargado.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. 644.736/PE/STJ, de relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do STJ adotou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídic

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