(DOC. VP 241.1030.1905.5690)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp. 373.772/RS/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2 - É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente: REsp. 879.844/MG/

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