(DOC. VP 241.1030.1903.7763)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Issqn. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-Lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/03. Não-Incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei interpretativa. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Inicialmente, não houve omissão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que apreciou de forma completa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não merece prosperar a alegação de nulidade daquele. 2 - A situação tributária das franquias no que tange à exigência de ISSQN deve ser apreciada sob dois enfoques. Na vigência da Lei Complementar 56/87, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia,

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