(DOC. VP 241.1030.1896.4530)

STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Ipi. Crédito-Prêmio à exportação. Extinção. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - Afasto a alegada nulidade do acórdão, pela ausência de omissão, porquanto a lide foi devidamente decidida pelo julgador que se valeu de elementos que entendeu aplicáveis e suficientes para a sua solução. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C consagrou o entendimento de que «o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote