(DOC. VP 241.1030.1891.6183)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Alegação. Contradição do acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Embargos procrastinatórios. Recurso meramente reiterativo. Manutenção da multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC. (processo civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O art. 538 do Código de Processual Civil estabelece que «Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa... « 2 - Hipótese que se verifica no caso, conforme o excerto que se extrai da decisão recorrida: "1. A pretensão de revisão do julgado revela-se inadmissível quando o aresto A QUO recorrido assentou que: «... concedo a segurança

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