(DOC. VP 241.1030.1876.7792)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Energia elétrica. Crédito indevido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição e utilização de energia elétrica no processo produtivo não se caracteriza como insumo para os fins de creditamento do IPI. 2 - Agravo regimental não provido.

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