(DOC. VP 241.1030.1869.3642)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentadas as alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo quando o alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, inclusive estrangeiros, mostrando-se necessária a expedição de precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, circunstâncias que afastam suposta desídia da autoridade judiciária na condução do feito. 2 - Ademais, encerrada a instrução criminal, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não cabe falar em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote