(DOC. VP 241.1030.1835.5658)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação do regime vigente à época do ajuizamento da demanda. Inviabilidade da aplicação retroativa ou do exame da causa à luz do direito superveniente. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote