(DOC. VP 241.1030.1831.3330)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo penal. Prazo de cinco dias. Interposição após o qüinqüídio legal. Intempestividade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A disposição contida na Lei 8.950/94, que fixou o prazo do agravo de instrumento em dez dias (CPC/2015, art. 544), não revogou a regra contida na Lei 8.038/90, art. 28, que continua a regular, nos feitos criminais, o prazo de interposição do agravo contra as decisões denegatórias do apelo especial, fixando-o em cinco dias. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote