(DOC. VP 241.1030.1807.8876)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Não-Incidência.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 2 - Agravo Regimental não provido.

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