(DOC. VP 241.1030.1788.2711)

STJ. Processual civil. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição. Não-Incidência. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da Fazenda Pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, não é possível condená-la ao pagamento dos juros respectivos. 2 - Entendimento que se aplica à Requisição de Pequeno Valor - RPV, em relação ao período compreendido entre a data da apresentação da conta, pelo credor, e a expedição da requisição, pelo Poder Judiciário.

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