(DOC. VP 241.1030.1784.6189)

STJ. Processual civil e tributário. Erro material. Benefício fiscal relativo apenas ao irpj. Omissão. Prescrição. Cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Existência de erro material na parte em que defere benefício fiscal relativo ao CSLL; porquanto, o pedido da peça exordial e bem assim do recurso especial restringe-se à concessão de alíquota diferenciada para incidência do IRPJ. 3 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a

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