(DOC. VP 241.1030.1777.7373)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Equidade. Matéria fática.

1 - Nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados com esteio nos critérios da equidade previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, art. 20 e não se revelarem ínfimos ou exorbitantes, a análise da pretensão demanda, necessariamente, a revisão de fatos e da prova dos autos, o que transborda dos limites constitucionais do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por simetria, da Súmula 389/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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