(DOC. VP 241.1030.1743.3511)

STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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