(DOC. VP 241.1030.1737.9480)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Acolhimento integral da pretensão. Verba honorária devida.

1 - Na espécie, verifica-se que houve o acolhimento integral da tese veiculada nos embargos do devedor, ao se reconhecer a nulidade da citação por ausência do título executivo na carta precatória de citação. Assim, cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência à favor da embargante. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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