(DOC. VP 241.1030.1732.9526)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de veicular avisos de que o consumo de bebidas alcóolicas acarreta riscos e potenciais danos à saúde. Recurso especiais interpostos pela mesma parte. Inaplicabilidade da tese acerca da irresignação prematuramente interposta. Princípio da unirrecorribilidade dos provimentos judiciais.

1 - A tese do apelo nobre prematuramente interposto não se aplica ao caso sub examinem, porquanto a ratificação do arrazoado do recurso especial deve ocorrer no caso de a outra parte interpor recurso de embargos infringentes ou opor recurso integrativo após a interposição de apelo nobre, o que não é o caso destes autos. Deveras, a ora agravante, além de ter interposto recurso de embargos infringentes e recurso especial de forma concomitante (fls. 509-519 e fls. 522-543, respectivamente)

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