(DOC. VP 241.1030.1730.5664)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Alegação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 538.

1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. 493.317/RJ/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236/SP/S

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